De autoria
do Poder Executivo, foi aprovado, nesta quarta-feira (29), na Câmara Municipal
de Feira de Santana, em primeira discussão e por unanimidade dos edis, o
projeto de lei de nº 08/2015, que dispõe sobre o registro e licenciamento de
ciclomotores no município.
Pelo
projeto, por força do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, todos os
veículos ciclomotores deverão possuir registro e licenciamento como condição
para poder transitar na cidade.
De acordo
com a proposição, “fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica
para aumentar a capacidade de cilindradas dos motores nos ciclomotores, cujos
componentes devem estar certificados no âmbito do sistema brasileiro de avaliação,
conforme regulamentação especifica do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO”.
Os
ciclomotores terão ainda suas condições de segurança, de controle de emissão de
gases poluentes e de ruídos avaliados mediante vistoria, que será obrigatória,
na forma e na periodicidade estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).
Para a
expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória à apresentação
da nota fiscal da compra pelo proprietário ou representante legal. O
Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor.
“Com a
inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores será gerada
uma placa identificadora com sete caracteres, sendo três letras e quatro
números, placa essa que deverá ser fixada e lacrada em sua estrutura,
obedecidas os parâmetros, normas e modelos regulamentados pelo CONTRAN”, diz o
projeto.
Ainda
segundo a matéria, aos ciclomotores não identificados ou conduzidos sem o porte
do Certificado de Licenciamento será aplicado pela autoridade competente e seus
agentes às sanções, medidas administrativas e penalidades contidas no CTB. O
cadastramento do ciclomotor não importa em outorga de Autorização para Conduzir
Ciclomotor ou qualquer outra modalidade de habilitação de condução de veículo.
Aplica-se
aos ciclomotores registrados e licenciados no município todos os demais
dispositivos relativos a seu registro, transferência de propriedade, baixa,
circulação e condução estabelecida pelo CTB. O Poder Executivo fica autorizado
ainda a firmar convênios necessários à consecução dos objetivos desta lei e
deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.
O vereador
Edvaldo Lima (PP) parabenizou o Governo Municipal pelo projeto, visto que se
faz necessário resolver o problema das motocicletas chamadas de
“cinquentinhas”. “O cidadão de bem não
pode se prejudicar. Muitos saem de suas residências para trabalhar e não tem
documento para apresentar em uma blitz, o que causa transtornos”, disse.
Conforme Edvaldo, o referido projeto foi enviado à Casa Legislativa devido a
uma indicação sua.
O líder do
Governo, vereador José Carneiro (PSL), ressaltou a importância do projeto,
afirmando que o poder público municipal reconhece a necessidade extrema de se
legalizar esse tipo de transporte. “Alguns utilizam essas motocicletas para
cometer crimes. Porém, com o registro e licenciamento de ciclomotores, ficará
mais fácil detectar quem são os criminosos”, afirmou.
As
informações são da Ascom.
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