Olá leitores, tudo bem com vocês? Espero que sim.
Essa semana vou explicar, de maneira bem simples, sobre a tão falada PEC 241 que está em tramitação (em votação) na Câmara dos Deputados.
Para começar, vamos entender o que é um PEC. PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição. Como todos sabem a Constituição da República Federativa do Brasil é nossa lei maior e estabelece diretrizes importantíssimas para o nosso país. Dentre as matérias que ela estabelece, está o chamado Regime Fiscal, que é o conjunto de regras e instituições que regem a situação fiscal do país. Ou seja, toda a forma como os impostos arrecadados serão gastos.
Entendido o que é uma PEC, precisamos saber sobre o que dispõe a PEC 241. Como já expliquei, ela estabelece um Novo Regime Fiscal e foi apresentada em Junho de 2016 pelo Poder Executivo (presidente).
A mudança que se pretende fazer no Regime Fiscal atual é de estabelecer limites para as despesas primárias do governo federal. Ou seja, a União não poderá aumentar os gastos para executar suas políticas públicas acima da inflação.
As chamadas despesas primárias interferem diretamente no endividamento público e, nos últimos anos (desde 2008), cresceram cerca de três vezes mais do que a receita (recebimento) do Governo Federal. Esse pelo menos, é um dos motivos apresentados como fundamento da Proposta de Emenda a Constituição.
Vale lembra que essa proposta de limitar as despesas primárias ao máximo da inflação acumulada em 12 meses, vigorará por 20 anos e refere-se apenas aos gastos da União, não abrangendo gastos dos Estados e Municípios.
Há atualmente, uma proposta de renegociação da dívida dos demais entes federados (Estados e Municípios) com a União que estabelece como contrapartida um teto de gastos por 2 anos.
Para terminar, quero explicar também que a Proposta não diminui diretamente os gastos atuais, como por exemplo, saúde e educação. Ela apenas limita o crescimento desses gastos aos tidos atualmente, permitindo apenas aumentar mesma medida da inflação.
Bom, agora que vocês já estão devidamente informados sobre a PEC 241, façam valer suas opiniões e expressem-se contra ou a favor da proposta.
É isso! Ficou alguma dúvida? Quer sugerir um tema? Manda um e-mail para a gente: professorgilmar1@hotmail.com
Se quiser, também pode entrar em contato com a gente: 75 991130789/75 998913877
Um comentário:
Reconheço da grande necessidade de conter os gastos públicos da união.Se o país está endividado temos que procurar medidas para sanar tal situação. Como se trata de uma emenda a longo prazo é natural que gere incertezas ao povo brasileiro. Vamos acompanhar as discussões e continuar opinando quanto ao quadro político brasileiro.
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